BRASÍLIA - Indagado, nesta terça-feira sobre pedido de informações que o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Senado sobre a Lei de Anistia, o presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), afirmou que esta lei está cumprida e que sua aplicabilidade não pode ser questionada. O pedido de informações, enviado também ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é uma iniciativa do ministro Eros Grau, relator no Supremo do processo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a anistia de militares que, durante a ditadura (1964-1985), torturaram presos políticos.
- Eu entendo que a questão não é se (o crime) é prescritível ou imprescritível. Houve uma Lei da Anistia que perdoou todos aqueles atos. Não se pode rever a lei que produziu seus efeitos e não existe mais. O que ela fez, produziu, se exauriu. Mas também, se foi exaurida, não se pode trazer de volta tudo aquilo que aconteceu antes da anistia - afirmou o presidente do Senado.
" Houve uma Lei da Anistia que perdoou todos aqueles atos. Não se pode rever a lei que produziu seus efeitos e não existe mais "
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS), isso não é tão claro assim. Tanto que ele pretende pôr em votação nesta quarta-feira um requerimento de sua autoria convidando autoridades para debater o assunto. Entre eles, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, que defendem a revisão do parecer da AGU, além do advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.
- Acho importante que cada um deles apresente sua posição - justificou Paim.
Romero Jucá é contra debate no Congresso
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se contra a abertura do debate no Congresso.
- O parecer da AGU (que considera que a Lei de Anistia livrou de processos judiciais militares envolvidos com tortura durante a ditadura) é jurídico e não há por que se iniciar uma discussão extemporânea como essa. Isso tem de ficar na história como ensinamento e sofrimento.
Embora seu pai tenha tido a carreira encerrada aos 48 anos por causa do regime militar e uma de suas amigas, a atriz Bete Mendes, tenha sido uma das vítimas do coronel Brilhante Ustra, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), se opõe à revisão da Lei da Anistia:
- É melhor colocar uma pedra em cima disso.
Já o líder do PSB, senador Renato Casagrande (ES), defendeu que a AGU reveja seu parecer sobre o coronel Ustra:
- Nesse caso, estou mais com o Tarso Genro do que com o Toffoli.
Tarso evitou polêmica com Gilmar Mendes, que voltou a declarar nesta terça-feira que os crimes de terrorismo são imprescritíveis e que uma eventual revisão da Lei da Anistia deve tratá-los da mesma forma que os crimes de tortura.
- É a visão do ministro, faz parte do debate - disse Tarso.
Ao ser perguntado se considerava terrorismo atos de grupos de esquerda, como o seqüestro de embaixadores para libertar presos políticos, Gilmar Mendes desconversou:
" Quem trabalha com alguma coerência jurídica não pode dizer que há imprescritibilidade para um lado e não para o outro "
- Não vou fazer referência a isso. Só estou dizendo que quem trabalha com alguma coerência jurídica não pode dizer que há imprescritibilidade para um lado e não para o outro.
Na segunda-feira, o presidente do STF pedira cautela na discussão. O ministro afirmou que o tema referente aos direitos humanos se presta a politizações e, por isso, trata-se de uma questão de "dupla face".
- Porque o texto constitucional diz que o crime de terrorismo também é imprescritível - disse ele.
Ainda na segunda-feira, o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu que a Advocacia Geral da União (AGU) reveja o parecer que desconsiderou como crime a tortura praticada por militares .
Na interpretação da AGU, crimes de tortura foram perdoados pela Lei da Anistia, de 1979, anterior à Constituição atual, que é de 1988. ( Blog Traduzindo o Juridiquês: Tortura imprescritível ... e terrorismo? )
Tarso e o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, têm se posicionado publicamente contra o parecer. O mesmo fez a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, militante ativa contra a ditadura militar, período no qual ficou três anos presa e foi torturada, declarou que considera o crime de tortura imprescritível.
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