sexta-feira, 7 de novembro de 2008

Ao: 2º Seminário Latino-Americano Anistia e Direitos Humanos

Autor: Fórum de Reparação e Memória do Estado do RJ
MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO DO ESTADO DO RJ

O Fórum de Reparação e Memória do Estado do Rio de Janeiro – que reúne atingidos pela violência perpetrada por agentes do Estado do Rio de Janeiro durante a ditadura militar – vem apresentar esta MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA GESTÃO SÉRGIO CABRAL FILHO, PELO DESRESPEITO SISTEMÁTICO AO CUMPRIMENTO DA LEI 3 744 / 2001, QUE TRATA DA REPARAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS NO ESTADO RJ, da seguinte forma:
A) A Comissão Especial de Reparação do Estado do RJ funcionou somente de junho de 2004 a dezembro de 2006, quando foi extinta, deixando de analisar 175 (cento e setenta e cinco) processos e inúmeros recursos;
B) Existem 608 (seiscentos e oito) requerentes cujos processos foram deferidos há mais de dois anos e não há sequer previsão de pagamento;
C) 97 (noventa e sete) processos estão ‘desaparecidos’;
D) Há cerca de seis meses a pasta da Subsecretaria de Direitos Humanos está vaga, sem titular;
E) Foram protocoladas no Palácio Guanabara cerca de 10 (dez) cartas de solicitação de audiência com o Governador em nome da Rede de Entidades pela Reparação aos Ex-Presos Políticos no ERJ, que não nos responde, muito menos nos recebe.
SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO:
REPARAÇÃO NÃO É QUESTÃO DO SEU GOVERNO OU DE OUTRO,
MAS UM DEVER DO ESTADO

Brasília, 14 de outubro de 2008.
P/ Fórum de Reparação e Memória do Estado do RJ
Ana Miranda
Jussara Ribeiro
[ redereparacao.rj@gmail.com ]

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