sexta-feira, 7 de novembro de 2008

Ação indenizatória por tortura não prescreve

JORNAL DE BRASÍLIA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento da Corte de que ação de indenização por danos morais por tortura cometida durante o regime militar pode ser apresentada a qualquer tempo.

O Tribunal se posicionou sobre dois recursos apresentados pela União que tentavam reverter decisão do ministro Mauro Campbell Marques, que reconheceu que os danos morais por tortura sofrida durante o regime militar não prescrevem .
Nos recursos, a União tentava fazer valer o prazo de prescrição de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Ao rejeitar os recursos da União, o ministro ressaltouque o STJ tem várias decisões reconhecendo o direito à indenização por danos morais sofridos por prisões ou torturas durante a ditadura. Marques reconheceu não somente o dever de indenizar, mas o fato de que tais ações poderiam ser ajuizadas a qualquer tempo. Isso quer dizer que são imprescritíveis.

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