Na próxima segunda-feira, dia 27 de outubro, às 13:20 hs (horário de Brasília) será realizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na sede da OEA em Washington, uma Audiência Temática intitulada: A Lei de Anistia como obstáculo à justiça no Brasil. O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) solicitou esta audiência à CIDH, especificando a necessidade de participação dos representantes do Estado brasileiro, para que este possa se pronunciar oficialmente a respeito da necessidade de investigar e punir os agentes repressores que praticaram tortura, execução sumária e desaparecimento forçado durante a ditadura no Brasil. Importante esclarecer que no entendimento do Sistema Interamericano a responsabilidade do Estado brasileiro em não violar os tratados interamericanos que ratificou é compartilhada pela totalidade de seus entes públicos, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. A audiência contará com a presença de membros da Comissão Interamericana, entre eles o relator para o Brasil, Dr.Felipe González. O Dr. Marlon Weichert, Procurador Regional da República, e as representantes do CEJIL, Viviana Krsticevic e Beatriz Affonso, Diretora Executiva e Diretora para o programa do Brasil respectivamente, apresentarão informação e documentação à CIDH, para demonstrar que a lei de anistia e outros institutos têm sido obstáculos para a responsabilização dos perpetradores de graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no país. A audiência ocorrerá na sede da Comissão Interamericana, em Washington DC, sala A, e será pública, podendo ser assistida ao vivo, por meio dos sites da OEA (http://www.oas.org/OASpage/live/OASlive_spa.asp) e da Comissão Interamericana (http://www.cidh.org/Prensa/webcast133.htm).
Para qualquer informação contatar:
Beatriz Affonso: affonso@cejil.org
Helena Rocha: hrocha@cejil.org
CEJIL Washington : 1 (202) 319-3000
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