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RANIER BRAGON (interino) - painel@uol.com.br

A polêmica sobre a legalidade de punir a tortura contra presos políticos nos anos 60 e 70 terá novo capítulo: todos os procuradores-regionais da União divulgam hoje nota conjunta em defesa do parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que considera perdoados, pela Lei da Anistia, os crimes de tortura cometidos no regime militar (1964-1985).Diretamente subordinados ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, os procuradores dirão que "é necessário compreender a posição da AGU em defesa das leis e da Constituição". Ontem, o fórum da advocacia pública também saiu em defesa do órgão comandado por Toffoli, que sofre pressão de três ministros do governo Lula para reformular o parecer.

Em coro. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, engrossa a corrente contrária ao parecer da AGU. "Tortura não é crime político, é crime de lesa-humanidade. E anistia não é amnésia", afirma.