De forma contundente e ao mesmo tempo serena e clara, os advogados brasileiros, na "Carta de Natal", documento divulgado ao término da 20ª Conferência Nacional da OAB na qual o ex-presidente João Goulart foi anistiado (nota acima) cobram empenho do poder Executivo para a reabertura dos arquivos da ditadura militar.
A OAB assinala que "anistia não é amnésia", e adverte que "só por meio do conhecimento dos erros do passado é possível a um país não repeti-los." Assim, observa a OAB "é imperativo que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em relação à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em que o Conselho Federal da OAB pede que defina se os crimes de tortura, praticados ao tempo da ditadura militar, sendo comuns e de lesa-humanidade, podem ser abrangidos pela Lei da Anistia."
O documento - que merece o apoio de todos os brasileiros - vê "urgente necessidade de constitucionalização do Brasil" e aponta como um clamor da sociedade a luta pelas reformas tributária e política, "concretizando nesta última, entre tantos outros, o ideal constitucional de ampla e efetiva participação da sociedade na condução de seu destino, estabelecendo novo padrão de relacionamento Cidadão/Estado."
Os advogados brasileiros, numa referência a acontecimentos recentes relacionados a investigações, realçam ainda que "a Constituição Federal de 1988 rompeu a lógica do estado policial. É inadmissível, portanto que, passados 20 anos, profane-se sua essência, sob pena de vê-la rasgada, contrariando a vontade popular."
Acesse o site da OAB e leia a Carta de Natal na íntegra.
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