OAB pede julgamento célere de ação sobre crimes de tortura.

Adital -

"Descumprir a Constituição, jamais. Afrontá-la, nunca. É imperativo que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em relação à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em que o Conselho Federal da OAB pede que defina se os crimes de tortura, praticados ao tempo da ditadura militar, sendo comuns e de lesa-humanidade, podem ser abrangidos pela Lei da Anistia". A reivindicação é um dos principais temas da Carta de Natal, divulgada hoje (15) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao encerramento da XX Conferência Nacional dos Advogados, que foi realizada desde a última terça-feira no Centro de Convenções de Natal (RN). A carta foi lida pelo ex-presidente nacional da OAB e membro honorário vitalício, Hermann Assis Baeta.

Na mesma linha, a OAB defende na carta o empenho do Executivo para a reabertura dos arquivos da ditadura militar e reitera que "anistia não é amnésia", expressando que só por meio do conhecimento dos erros do passado é possível a um país não repeti-los.

A OAB ainda defendeu no documento a urgente necessidade do que chamou de "constitucionalizar o Brasil", "recolocando em cena o clamor da sociedade pelas reformas tributária e política", e que o Estado conduza suas ações dentro dos limites dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, "com rigorosa observância aos princípios a ele inerentes".

A carta contendo as principais conclusões dos cinco dias do evento em Natal foi elaborada por uma comissão especialmente designada para este fim, composta por Baeta, os presidentes das Seccionais da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, e os conselheiros federais da entidade Frederico Coelho de Souza (Pará) e Romeu Felipe Bacellar Filho (Paraná).